“Críticas dos ministros do STF à lei que regulamenta a contrataçao de serviços de publicidade por órgaos públicos (que espelha o sistema utilizado no mercado privado da publicidade) suscitam o debate sobre sua constitucionalidade. O MPF já pediu ao TCU a suspensao das apuraçoes de contratos deste tipo, alegando que a matéria “encontra-se sob extensa …