É hoje | Começa a vigorar o Marco Civil br, 2 meses depois de sancionado

Sancionado em abril pela presidenta Dilma Rousseff – foto – em evento público, o Marco Civil da Internet entra em vigor hoje, 23 de junho. A lei, por meio do artigo 7º, determina que empresas simplifiquem e esclareçam seus contratos de prestaçao de serviços, informando de forma clara e objetiva o regime de proteçao de dados pessoais, de registros de conexao, etc.

Segundo o presidente do Conselho de Tecnologia da Informaçao da Fecomercio SP, Renato Opice Blum, “a simplificaçao da leitura dos termos de uso facilitará a compreensao das informaçoes e, consequentemente, a segurança das interaçoes que ocorrem na rede”. Parece que tudo hoje em dia corre em torno de evitar a desinformaçao, projeto cultivado pela mídia br de jornais e TVs em suas colunas, páginas de noticiários e telejornais.

Mais do que isso, contudo, o Marco Civil pretende ser uma Constituiçao para a internet, definindo direitos e deveres para usuários, empresas e governo. Medidas polêmicas, como a obrigaçao de data centers no Brasil – nao entraram na lei.

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