ABA se opoe a pretensao da Apro de controlar direitos autorais, veja comunicado

Leia abaixo o comunicado direcionado às associadas da ABA (Associaçao Brasileira de Anunciantes) sobre “a pretensao da APRO em ser a fonte controladora e cobradora de direitos autorais da produtora sobre a reproduçao da obra audiovisual”.

A Associaçao Brasileira de Anunciantes (ABA) e suas associadas tomaram contato com proposta da Associaçao Brasileira de Produçao de Obras Audiovisuais (APRO) para se tornar “fonte controladora e cobradora” de “direitos autorais da produtora sobre a reproduçao da obra audiovisual”.

Esta pretensao está claramente apontada em diversos itens da recém-lançada tabela de preços da APRO (18ª ediçao – válida até outubro de 2014), que indicam que – “Esta cessao será controlada e cobrada pela APRO”.

Em nenhum momento a APRO explica qual é a base legal para suportar essa pretensao que, na visao dos anunciantes e de qualquer cidadao comum, tem inaceitável cunho cartelizante. Desprovida de base legal, a conduta da APRO fere os mais basilares princípios da livre-concorrência.

Nao é o caso de expor novamente as recomendaçoes da ABA – já feitas anteriormente – no sentido de que, com base na legislaçao em vigor, cada anunciante assegure os seus direitos patrimoniais na contrataçao da produçao de seus comerciais.

O que a ABA quer enfatizar, neste comunicado, é que os anunciantes nao deveriam ceder a essa proposiçao descabida e podem fazer valer seus direitos e interesses como clientes “responsáveis integralmente pela iniciativa e a responsabilidade econômica da produçao da obra audiovisual”, que é como as normas legais definem a figura do produtor, que é o titular natural dos direitos da obra coletiva.

Recomenda-se aos anunciantes associados, portanto, que nao admitam a introduçao de uma entidade estranha aos negócios particulares entre anunciante e produtora na contrataçao da produçao.

A ABA está em processo de consulta a especialistas legais na matéria de forma a adotar as medidas cabíveis para evoluir na abordagem adequada a este assunto e proteger o livre mercado.

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