Globo perde recurso adm contra cobrança de R$ 713 milhoes do Fisco Federal

Do Consultor Juridico

As organizaçoes Globo perderam recurso administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhoes do Fisco Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) que julga contestaçoes a puniçoes fiscais, rejeitou argumentos contra autuaçao da Receita Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre as empresas do grupo.

Em uma delas, a Globo Comunicaçao e Participaçoes S.A. (Globopar) foi condenada por amortizaçao indevida no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiçao Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A amortizaçao dos tributos usou o chamado ágio, valor embutido no preço de uma companhia vendida equivalente à estimativa de sua rentabilidade futura. De acordo com a lei, a empresa que compra outra tem direito de abater da base de cálculo de seus tributos o valor que desembolsou a título de ágio. Mas a Receita Federal alega que o valor da Globopar é artificial. A empresa espera análise de Embargos interpostos e ainda pode recorrer à última instância do Carf.

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